Acórdão

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO PELA CORTE DE ORIGEM NOS TERMOS DO § 3o. DO ARTIGO 542 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete a esta Corte decidir Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial com fundamento no art. 542, § 3o. do CPC. Precedentes do STJ. 2. Reclamação julgada procedente, com a determinação de processamento e remessa do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a retenção do Recurso Especial da reclamante (Rcl n. 7.742/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 8/3/2013.)