Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 10/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA QUE VERSA ACERCA DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO INDICADA COMO DESCUMPRIDA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPRESTABILIDADE. 1. É inadmissível a reclamação constitucional, proposta para garantia da autoridade das decisões do STJ, se a decisão reclamada versa acerca de termas não apreciados na decisão indicada como descumprida. 2. Tampouco se presta a via el…