Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 27/02/2013
Data de publicação: 04/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Descabimento de reclamação contra decisão que dá exato cumprimento à decisão proferida por esta Corte em julgamento de Conflito de Competência. 2. Inviabilidade de se conhecer da reclamação para apurar eventual contrariedade à Súmula Vinculante nº 22/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 9.949/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/3/2013.)

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