Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 27/02/2013
Data de publicação: 04/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. - O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula vinculante n.º 22 do STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl n. 11.189/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/3/2013.)

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