Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, C.C. O ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Conforme o enunciado n.º 523 da Súmula do Excelso Pretório, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 3. Na espécie, não há como se reconhecer a alegada nulidade, porquanto não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa do Paciente, que teria resultado do teor das razões de apelação. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 211.574/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)