Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 12/03/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA FEDERAL. A isenção de custas nos embargos à execução processados na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º) não alcança o preparo do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 68.467/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

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