Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. 2. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 78.386/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013.)