Acórdão

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETOS N. 41.446/96 E 21.123/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem, sob a ótica da legislação local, entendeu que a agravada ostenta a qualidade de possuidora do imóvel e, por isso, pode lhe ser concedido parcelamento de débitos deste. 2. Mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular n. 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 228.941/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)