Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 3.193/2006 ALTERADA PELA LEI 3.561/2008. FATOR MULTIPLICADOR 1,5. ASSISTENTE SOCIAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Lei Estadual nº 3.561/2008, do Mato Grosso do Sul, não estendeu o fator multiplicador de 1,5 (um e meio) às recorrentes, cujos cargos são de assistente social. Pelo contrário, abrangeu tão-somente os cargos de médico, cirurgião-dentista e odontólogo, conforme art. 37, I, da Lei Estadual n.º 3.193/2006, não havendo falar, portanto, em direito líquido e certo à pretensa majoração vencimental. (AgRg no RMS 31279/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4/10/2010). - Não compete ao Poder Judiciário majorar os vencimentos de servidor público ainda que, para tanto, venha a se louvar em eventual violação do constitucional da isonomia (Súmula n. 339/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 31.092/MS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 12/3/2013.)