- Relator(a)
- Ministro Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 12/03/2013
- Data de publicação
- 21/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/03/2013, p. 21/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Desatende a pressuposto recursal genérico o recurso que não ataca a razão de decidir do julgado impugnado. 2. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiente a fundamentação do recurso que não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado, tampouco comprova a existência do dissídio jurisprudencial. 3. Aplicação da Súmula 54/STJ. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 242.288/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
