Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 18/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 18/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527, DE 1997. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei nº 9.517, de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.562/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)

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