Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9.527/1997. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO COM O VALOR DA REFEIÇÃO. 1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que "a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório", retirando a natureza variável da redação anterior. 2. A fixação da quantia do auxílio obedece a critérios de disponibilidade econômica do Poder Executivo. 3. Correto o acórdão recorrido, que negou provimento à apelação por entender ser descabido ao Poder Judiciário intervir na questão. Compete ao juiz tão somente o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 4. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.381.119/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)