Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. 2. Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 229.872/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)