Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2. A embargante alega que os cálculos dos juros de mora da Contadoria apresentaram decesso na execução, porquanto não teriam considerado os créditos decorrentes da Assembleia de 2005 como vencidos. 3. Ir além do que ficou consignado seria abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Os embargos de declaração não se prestam para tal propósito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.271.689/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.)