Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 19/03/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPASSE DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que "O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela práti…