Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. QUESTÕES FUNDAMENTAIS SEM DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INADMISSÍVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para a Sexta Turma decidir, em habeas corpus, pelo trancamento da ação penal movida em razão de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967), haveria de estar demonstrada nos autos a inequívoca falta de justa causa para a persecução penal, o que, na espécie, não aconteceu. 2. Somente a explícita manifestação do Tribunal local acerca de diversos pontos suscitados nos embargos de declaração na origem e não decididos pelo Pleno, todos de suma importância para o prosseguimento da ação (por exemplo, o relativo à existência de justificativa aceita para o não cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança em questão), autorizaria o Superior Tribunal de Justiça a cuidar da questão de fundo. Do contrário, ficaria configurada a inadmitida supressão de instância. 3. Embargos de declaração rejeitados, à míngua de omissão a ser sanada e de contradição a ser corrigida no acórdão impugnado. (EDcl no HC n. 114.813/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 20/5/2013.)