Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS MAS NÃO CONDUTORES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA SUPREMACIA DO DIREITO À IGUALDADE E À DIGNIDADE HUMANA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal a quo negou provimento à pretensão do recorrente com esteio em fundamento constitucional, cujo exame é vedado na via excepcional, consoante preceitua o art. 102 da Constituição Federal. Contudo, olvidou-se o recorrente de interpor recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 266.556/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 19/4/2013.)