Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na formação do agravo de instrumento, além das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, deve constar a cadeia das procurações outorgadas ao advogado do agravante, não bastando o substabelecimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.328.379/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013.)