Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PECULATO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 327, § 2º, DO CP. INCLUSÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. 1. A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias do crime, uma vez que não está lastreada apenas no tempo em que foi a conduta praticada, mas, principalmente, no fato de que houve falsidade ideológica na prática delitiva, a qual se considerou absorvida pelo peculato, pela aplicação do princípio da consunção. 2. A análise da proporcionalidade da reprimenda aplicada é feita em relação à gravidade dos fatos que estão sendo analisados, e não quanto a fatos julgados em outro processo. 3. A alegação de que seria inaplicável a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal ao caso concreto, em razão da ausência de pedido do Ministério Público, foi trazida apenas por ocasião do regimental, o qual não comporta inovação em relação ao que foi deduzido no recurso especial. 4. Sendo a reprimenda superior a 4 anos, inviável o pedido de fixação de regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.284.943/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 10/4/2013.)