Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE VISITAS. GENITOR. RESTABELECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. . 1. Não se admite o ajuizamento de medida cautelar perante no STJ antes de exaurida a instância de ordinária, pendentes de exame embargos declaração opostos ao acórdão recorrido. Competência do órgão judicial de segundo grau perante o qual tramita o processo. 2. Hipótese, ademais, em que as instâncias de origem, ao examinarem exaustivamente as provas já produzidas nos autos, concluíram não demonstradas as acusações de maus tratos e abuso sexual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 20.610/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 8/4/2013.)