Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. 2. A questão ainda está sendo discutida perante o Eg. Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de qualquer recurso para esta Corte, circunstância que atribui à presente medida caráter autônomo, o que não se admite no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 22.203/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 25/3/2014.)