Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 02/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL. CITY GATES. ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A análise pericial constatou a inexistência da city gate no município ora recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O STJ entende que o direito à percepção de royalties está vinculado à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 289.352/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)

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