Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NO EMBARQUE E DESEMBARQUE. CITY GATE. PAGAMENTO DE ROYALTIES. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo examinou expressamente a questão suscitada - sobre a representação processual do município - de forma objetiva e suficiente, embora contrária à pretensão do recorrente, não havendo falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição (REsp 1.169.806/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.10.2010; REsp 1.119.643/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.4.2010; REsp 1.115.194/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.6.2011). 3. Seja pela alínea "a" ou alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo não merece conhecimento, nesse ponto, por força do enunciado da Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.362.051/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)