Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL. CITY GATES. ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1115194/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011; REsp 1169806/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010. 2. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal a quo afirmou que "no caso em comento, a Petrobras Transportes S.A. informou, à fl 289, inexistir no território do Município de Penedo-AL, ponto de entrega de gás (city gate)" (fls. 364). Ora, a verificação acerca de tal ponto implica em revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a orientação contida Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.972/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/4/2013.)