- Relator(a)
- Ministro Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 24/04/2014
- Data de publicação
- 05/05/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/04/2014, p. 05/05/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)" (AgRg no REsp 1.363.972/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/4/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.309.631/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)
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