Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 02/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 21/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É descabido inovar na argumentação promovida pelo agravante, consistente na ausência de contemporaneidade dos requisitos para a aposentadoria por idade, tese esta aventada somente no presente agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.364.829/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)

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