Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. PONTUAÇÃO DETERMINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. 2. Os magistrados inscritos para promoção ao cargo de desembargador por merecimento possuem direito líquido e certo de acessar as informações e dados que justificaram a redução da pontuação nos quesitos para a promoção nos termos dos arts. 13 e 14, ambos da Resolução CNJ n. 106/2010, e do art. 7º da Lei n. 12.527/2011. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.448/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.)