Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 08/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 02/04/2013, p. 08/04/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ART. 5º DA LEI Nº 8.186, DE 1991. Os pensionistas de ex-ferroviários têm direito à complementação da renda mensal para equiparar o respectivo montante àquele percebido pelos ativos e inativos. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.418.108/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 8/4/2013.)

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