Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 18/02/2014, p. 21/02/2014
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 02/04/2013
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ART. 5º DA LEI Nº 8.186, DE 1991. Os pensionistas de ex-ferroviários têm direito à complementação da renda mensal para equiparar o respectivo montante àquele percebido pelos ativos e inativos. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.418.108/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 8/4/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 02/04/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS. RECONHECIMENTO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO PREVISÃO. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados, e aos seus pensionistas, o direito à complementação do benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pe…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/12/2012
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que se pretende a revisão da pensão por morte de ex-ferroviário concernente à complementação da pensão, a relação é de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 04/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 8.186/91. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.211.676/RN), de que fazem jus à complementação…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 18/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CABIMENTO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.168/91. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria dos autos sob o rito do artigo 543-C do CPC no REsp n. 1.211.676/RN, firmou entendimento no sentido de que o artigo 5º da Lei n. 8.186/91 assegura o direito à complementação da pensão da au…
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