Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 03/04/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, j. 03/04/2013, p. 11/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO ORIGINAL. ART. 2º, LEI 9.800/99. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1999, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data do término do prazo. II - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag n. 1.423.681/BA, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 3/4/2013, DJe de 11/4/2013.)

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