Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS RURAIS. ESTADO DE MATO GROSSO. LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE LEGITIMIDADE DE ORIGEM DO IMÓVEL. PORTARIA Nº 28, DE 28/2/2008, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entre a data da ciência inequívoca do ato impugnado pelos impetrantes e a data do ajuizamento do mandado de segurança não se passaram 120 (cento e vinte) dias, não havendo falar em decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. Legitimidade da Portaria nº 28/2008 - SEMA/MT que foi afirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 34494/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 11/3/13. 3. Recurso em mandado de segurança desprovido. (RMS n. 37.921/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/4/2013.)