Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUTUAÇÃO. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Os artigos. 15 e 53 da Lei nº 6.435/77 e o art. 31 do Decreto nº 81402/98 não estabelecem, como afirmado pelo ora recorrente, que as entidades abertas de previdência privada somente estão autorizadas a conceder auxílio financeiro aos seus associados, não servindo de base para descaracterizar a venda casada. 3. O Tribunal a quo, ao analisar os autos, decidiu pela ocorrência da venda casada. Ora, a verificação acerca da ocorrência ou não da prática de venda casada implica em revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a orientação contida Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.344.701/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/4/2013.)