Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA GARANTIR, AO PACIENTE, O DIREITO DE AGUARDAR, EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, HOJE JÁ OCORRIDO. APÓS IMPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU, PELO TRIBUNAL A QUO, E INADMITIDOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, FORAM OS AUTOS BAIXADOS À ORIGEM, PARA EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. Baixados à origem os autos da Ação Penal, após o trânsito em julgado da condenação do paciente, para execução penal, resta evidenciada a prejudicialidade do presente Agravo Regimental - que visava a reforma da decisão proferida pelo Ministro Relator, que concedera, ao paciente, o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação -, em face da perda superveniente do objeto. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RHC n. 25.777/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 25/4/2013.)