Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO PROTOCOLADA POR FAC-SÍMILE E OS ORIGINAIS POSTERIORMENTE APRESENTADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso de sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado a ser sanada. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 8.810/AC, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)