Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES QUE ENVOLVEM O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O STF, no julgamento da ADI 2.736/DF, em 8 de setembro de 2010, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036/90. 2. Assim, o STJ reformulou seu posicionamento e firmou entendimento de ser possível a condenação em honorários advocatícios nas ações em que se discute o FGTS, ainda que ajuizadas após a vigência da MP 2.164/01. 3. Dessa forma, merece reconsideração o acórdão impugnado, a fim de adequá-lo ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. 5. Agravo Regimental provido. (AgRg no Ag n. 846.286/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 9/5/2013.)