Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 944 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO TERMO A QUO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. 3. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este deslindou a controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 291.343/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 25/4/2013.)