Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 17/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DE RECURSO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÕDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 543-C do Código de Processo Civil não obriga o sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, cujo thema decidendum foi submetido ao respectivo regime. (AgRg nos EREsp n. 1.284.239/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 29/4/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 02/09/2014

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. A suspensão de julgamento determinada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 228.041/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 10/9/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/04/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 5…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/05/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. APLICABILIDADE DA TESE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do CPC/1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam perante os tribunais…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/09/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 543-C NO STJ. 1. Não se aplica, no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 543-C do CPC, que determina o sobrestamento de feitos até o julgamento de recurso processado como repetitivo. 2. Se a parte não comprova a ocorrência de equívoco na deci…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 05/03/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO STJ. FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ARESTO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no art. 543-C, §§ 1º e 2º, do CPC não se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça. 2. Não trazendo a parte agravante argumentos…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas