Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANIFESTO INTENTO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Reiteram as causídicas, em segundos embargos declaratórios, as mesmíssimas razões, alegando suposta "omissão", com o claro intento de buscar o rejulgamento da causa, o que não se admite na presente via. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 846.455/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 6/5/2013.)