Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INADEQUADO PARA QUESTIONAR A VIOLAÇÃO DO ART. 535 PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Os Embargos de Divergência não constituem via recursal adequada para questionar suposto erro de julgamento sobre a violação do art. 535, II, do CPC pelo Tribunal a quo, uma vez que se trata de matéria apreciada à luz de especificidades de cada caso concreto (AgRg nos EAREsp 39.366/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12.9.2012; AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.4.2012). 2. No que se refere à divergência sobre a interpretação do art. 557, § 2°, do CPC, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Com efeito, além da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, ficou consignado que a matéria fora alcançada pela preclusão, pois o próprio acórdão embargado reconheceu que, na origem, subsistiu motivação constitucional não atacada (Súmula 126/STJ). Como essa questão não foi enfrentada no presente Agravo Regimental, ele não supera, portanto, o juízo de admissibilidade no ponto. 4. Agravo Regimental conhecido parcialmente, e, nessa parte, não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.261.199/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 4/6/2013.)