Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO ATACA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL A QUO, INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. O agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil tem como objeto a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário. A decisão que, no tribunal a quo, indefere medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial é irrecorrível; o deferimento desse efeito no Superior Tribunal de Justiça deve ser perseguido por outra medida cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.430.518/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)