Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DISPENSABILIDADE DA RESPOSTA PRELIMINAR. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OFERECER A MENCIONADA PEÇA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO QUE SUSTENTADO PELO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO PELO RÉU. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente se viu assistido por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do processo. 3. A simples não apresentação de defesa prévia não é suficiente para se que possa considerar o paciente indefeso, pois o que gera nulidade é a falta de intimação para o oferecimento da referida peça processual, cuja presença nos autos não é essencial, consoante tem decidido esta Corte Superior de Justiça. 4. Ademais, em momento algum o impetrante logrou demonstrar em que medida a prova testemunhal, que deixou de ser pleiteada em sede de defesa prévia, seria relevante para comprovar as alegações defensivas, o que reforça a inexistência de nulidade pelo fato de a referida peça não haver sido apresentada pelo patrono do réu. 5. Por outro lado, ao contrário do que sustentado na inicial do writ, o causídico contratado pelo paciente tratou, sim, da tese por ele sustentada em seu interrogatório, referente à origem dos valores que teriam circulado em sua conta-corrente, matéria que também foi examinada e enfrentada pelo magistrado singular, que consignou que a versão apresentada pelo acusado não encontraria amparo no conjunto probatório. 6. Ordem denegada. (HC n. 144.299/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 9/5/2013.)