- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 23/04/2013
- Data de publicação
- 07/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 23/04/2013, p. 07/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. COMPUTADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. 1. Se os embargos à execução forem apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Precedente. 2. Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor corrigido de 422,70 reais. (AgRg no REsp n. 945.646/SC, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 7/5/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
