Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Resta caracterizada a violação ao artigo 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, na medida em que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação clara a revelar que o ato administrativo que eliminou o autor/agravante do certame público teria sido praticado de forma motivada. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 306.053/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 29/4/2013.)