Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 24/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 24/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR E PROCESSAR O WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não se incluindo nas atribuições desta Corte apreciar mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Incidência da Súmula n. 41/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 19.522/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 29/4/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 24/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - A competência originária do Superior Tribunal de Justiça está prevista no art. 105, inc. I, da Constituição Federal. Sobre o mandado de segurança, estabelece a Carta Magna que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 09/12/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandamus, diante da ausência de documentação comprobatória do ato…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 25/05/2016

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 22.073/RS, relator Ministro Nefi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 09/12/2009

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula STJ/41) Agravo Regimental improvido. (AgRg no MS n. 14.796/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 14/04/2010

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 105, I, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE NÃO-CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A autoridade apontada como coatora, na hipótese, é uma Juíza de Direito do Fórum Regional da Ilha do Governador/RJ, não elencada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, que determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar Mandados…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas