Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que "improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição" (REsp n. 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 247.253/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, REPDJe de 22/5/2013, DJe de 15/05/2013.)