- Relator(a)
- Ministro Campos Marques
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 27/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 07/05/2013, p. 27/05/2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO, PROPOSTA PELO RELATOR, REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS - MATÉRIA CONHECIDA - REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME DE PECULATO ADEQUADA - CRIME CONTINUADO MANTIDO - EXAME DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA EFETIVADO INCORRETAMENTE - AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, PORÉM, BEM FUNDAMENTADAS - PENA-BASE DIMINUÍDA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CONFIRMADA - INTELIGÊNCIA DO ART 61, II, g, DO CP - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA DIMINUIR A SANÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA. (HC n. 249.559/RJ, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 27/5/2013.)
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