Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 16/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 16/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, uma vez que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental improvido. (EDcl no AREsp n. 302.985/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)

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