Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile (fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da necessidade de não se conhecer de recurso apresentado via fax quando a petição é ilegível, em razão da impossibilidade de aferir a identidade entre o fac-símile e a petição original. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 12.246/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.)