Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITO CONCRETO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, I, DA LEI 12.016/2009 E 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de combate a fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 3. A fluência do prazo decadencial no mandado de segurança tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos do ato impugnado, o que se deu na espécie com o pagamento, na ausência de ato administrativo próprio. 4. No apelo nobre, não é possível conhecer de questões que não foram debatidas na instância de origem ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo inaplicável nesta Corte o chamado "prequestionamento ficto". 5. A análise do recurso especial remete ao exame da Lei Estadual 3.226/2008, tarefa inadmissível no apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.303.693/AM, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)