- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/05/2013
- Data de publicação
- 20/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 20/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PERDA DE OBJETO. 1. Conforme constou da decisão agravada, considerando que houve o pagamento da última parcela do precatório e o respectivo levantamento, resta sem objeto o presente mandamus no qual se discute a legitimidade do advogado para requerer o sequestro decorrente do inadimplemento. Por outro lado, a suposta existência de valores a receber, decorrentes da não aplicação de juros sobre as respectivas parcelas, por si só, não justifica o prosseguimento da impetração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 38.692/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)
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