JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/05/2013
Data de publicação
20/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 20/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PERDA DE OBJETO. 1. Conforme constou da decisão agravada, considerando que houve o pagamento da última parcela do precatório e o respectivo levantamento, resta sem objeto o presente mandamus no qual se discute a legitimidade do advogado para requerer o sequestro decorrente do inadimplemento. Por outro lado, a suposta existência de valores a receber, decorrentes da não aplicação de juros sobre as respectivas parcelas, por si só, não justifica o prosseguimento da impetração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 38.692/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 16/04/2013

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEQUESTRADA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro. 2. Agravo regimental a que …

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/05/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DOENÇA GRAVE. VALORES LEVANTADOS APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Conforme pacífico entendi…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/06/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. VALORES LEVANTADOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O levantamento dos valores sequestrados para o fim de pagamento de precatório importa na perda superveniente do interesse de agir, em mandado de segurança que ataca a ordem de sequestro (v.g.: RMS 41.691/SP…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 12/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que reconheceu a perda de objeto do mandamus, ante o levantamento inequívoco da verba referida ao precatório. 2. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do s…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 07/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o levantamento de importância proveniente de sequestro de verbas públicas que visa a satisfação de precatório resulta na perda de objeto do mandado de segurança impetrado…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.